Direito à Informação

Responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Solverde - Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, SA (adiante designada por Solverde S.A) é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais, com sede na Rua 19, n- 0 85, Espinho 4500-256.

Telefone: (+351) 22 004 7800 Disponível entre as 21h e 01h
Email: [email protected]

Encarregado de Proteção de Dados: o encarregado de proteção de dados poderá ser contactado através do seguinte email: [email protected]

Fundamento jurídico dos tratamentos: Os dados fornecidos ao casinosolverde.pt serão utilizados para o registo de jogador e criação da respetiva conta de jogador, assim como para o envio de comunicações promocionais do casinosolverde.pt. As operações de tratamento têm os seguintes fundamentos de licitude:

  • O tratamento dos dados é necessário à formalização de um contrato, sendo que as categorias de dados a recolher decorrem de uma obrigação legal, nos termos do Regime Jurídico  dos  Jogos  e  Apostas  Online  (Decreto-Lei  n.º 66/2015);
  • O tratamento dos dados com a finalidade de marketing tem por base o disposto no artigo 13.º-A da Lei n.º 41/2004 (que transpôs a Diretiva 2002/58/CE), cuja compatibilização com o RGPD é prescrita pelo artigo 95.º do Regulamento.

Comunicação de dados a terceiros: Os dados dos jogadores registados serão comunicados ao Turismo de Portugal, I.P, para efeitos de cumprimento das obrigações legais estabelecidas no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), no Regulamento que define as regras e procedimentos relativos ao registo e à conta do jogador (Regulamento n.º 836/2015) e no Regulamento que define os requisitos técnicos do sistema técnico do jogo online (Regulamento n.º 99/2018).

Prazo de conservação dos dados: O casinosolverde.pt deverá conservar os dados por um período de 10 anos, de acordo com a alínea d) do artigo 34.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.

Os dados fornecidos poderão ser utilizados para efeitos de marketing por um prazo de 2 anos após o último acesso do jogador à sua conta, devendo esta ser suspensa após esse período, de acordo com o artigo 7.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento 836/2015. O jogador poderá, quer no momento que recebe o email de registo, quer a qualquer comunicação recebida opor-se a este tratamento em específico. Caso o jogador se autoexclua do jogo, nos termos do RJO, a responsável pelo tratamento cancelará o envio de mensagens promocionais.

Definição de perfis: No cumprimento do artigo 26.º n.º 1, alínea e) do RJO, o CasinoSolverde.pt fará uma definição de perfis com base nos tipos de jogo e volumes praticados, de forma a definir uma política de bónus (consultar política de bónus) à medida de cada jogador. A única consequência que advirá dessa definição de perfis é a relativa a essa política de bónus, não existindo qualquer outra finalidade ou consequência, positiva ou negativa, para o jogador.

Direitos do titulares dos dados: Pode o Titular dos Dados, a todo o tempo, requerer ao Encarregado de Proteção de Dados o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação do tratamento, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados (salvo se se aplicar alguma das restrições previstas na legislação em vigor).

Direito  de  reclamação:  O  titular  dos  dados  tem  o  direito  a apresentar reclamação junto da autoridade de controlo, ou seja, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

No âmbito do serviço de apoio ao cliente, o casinosolverde.pt procederá à gravação das chamadas para efeitos de prova da relação contratual e monitorização da qualidade do atendimento. O fundamento de licitude deste tratamento de dados pessoais é o consentimento do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD. Pode, a qualquer momento, retirar o consentimento prestado, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado até então. Os dados serão conservados por um período de 90 dias.

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